Leis

Veja as principais leis de autoria do Deputado Luiz Humberto Carneiro:

Lei do Incentivo Fiscal (Lei 16.513/06)

Uberlândia e toda Minas Gerais ganharam mais força para tomar medidas necessárias à proteção da economia do Estado. O Governo tem autonomia de oferecer incentivos fiscais às empresas que querem se instalar em nosso Estado, sem que seja necessária a aprovação da Assembleia. Isso é agilidade e força para geração de empregos.

 

Lei da Acessibilidade (Lei 15.426/05)

Estabelece normas para que haja repasse de verbas pelo Estado para os programas de urbanização. Os municípios só recebem recursos se todas as condições que permitem o acesso e comodidade de pessoas com deficiência física forem atendidas. As obras devem atender as exigências específicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

Lei do Aquecedor Solar (Lei 15.074/04)

Toda casa construída em Minas Gerais, que tenha recursos do Fundo Estadual de Habitação, deve ser equipada com aquecedores solares. Com o aquecedor solar instalado, a economia na conta de energia elétrica nas casas chega até 40%.



Lei de acesso à CNH por deficientes (Lei 21.157/14)

Facilita a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência. A lei do deputado Luiz Humberto Carneiro estabelece a criação de uma Comissão de Exames Especiais do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) em cada uma das cidades-sede das regionais da Polícia Civil (Risp's) para realização do processo de habilitação de condutor de veículo automotor com deficiência física. A norma garante que essas pessoas possam realizar os exames para a obtenção da CNH nas cidades do interior, sem precisar se deslocar até Belo Horizonte, o que antes da lei era necessário.



Lei da Lâmpada Led (Lei 22.448/16)

Economia de dinheiro público para investir onde realmente precisa. Essa lei determina que, a partir do ano que vem, toda obra pública de Minas Gerais utilize lâmpadas com tecnologia mais econômica, como a lâmpada led, por exemplo. Com essas lâmpadas, é possível economizar até 80% na conta de energia elétrica e esse dinheiro pode ser aplicado na Educação, na Saúde, na Segurança Pública, entre outras áreas importantes. Gastar menos com a energia elétrica: É bom para o estado e melhor ainda para os mineiros.



Lei de Proteção às Nascentes (Lei 22.622/17)

Preservar nossas nascentes é preservar a vida. Por isso, o deputado estadual Luiz Humberto Carneiro criou uma lei que garante investimentos na recuperação e preservação das nascentes em Minas Gerais. Com isso, as empresas que trabalham com abastecimento de água ou geração de energia elétrica deverão aplicar parte de seu lucro especialmente em ações de preservação ou de recuperação das nascentes no nosso estado.



Leis de Utilidade Pública

Autor de mais de 130 leis que declararam como utilidade pública estadual várias entidades constituídas com o fim exclusivo de servir à coletividade nas áreas de assistência social, à saúde, à educação, ao esporte, ao emprego, entre outras. Esse título significa o reconhecimento do poder público à atuação dessas instituições, que podem, então, pleitear isenções fiscais e financiamentos estaduais.

Confira a relação de entidades que receberam o Título de Utilidade Pública Estadual por iniciativa do deputado Luiz Humberto Carneiro:


Leis_Utilidade_Publica_2017

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Luiz Humberto cobra retomada do atendimento aos conveniados do Ipsemg em Uberlândia.

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