Projeto do deputado Luiz Humberto que prevê aumento da proteção às nascentes é aprovado em 1º turno na ALMG

O projeto visa obrigar as empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia elétrica a destinarem parte dos seus recursos para a proteção e para a recuperação das na

30/05/2017
Projeto do deputado Luiz Humberto que prevê  aumento da proteção às nascentes é aprovado em 1º turno na ALMG

Foi aprovado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei nº 1.947/2015, de autoria do deputado estadual Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que pretende aumentar as ações de preservação das nascentes em Minas. O projeto visa obrigar as empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia elétrica a destinarem parte dos seus recursos para a proteção e para a recuperação das nascentes no estado.


A proposição altera a Lei 12.503, de 1997, que criou o Programa Estadual de Conservação da Água. Atualmente, essa norma obriga as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas e privadas, a investir na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração o equivalente a, no mínimo, 0,5% do valor total da receita operacional ali apurada no exercício anterior ao do investimento. O projeto do deputado Luiz Humberto pretende obrigar que, pelo menos, um terço deste montante seja destinado, especialmente, à preservação ou à recuperação de nascentes.


Considerando a necessidade de melhoria na fiscalização do cumprimento da lei, foi aprovada uma emenda ao texto do projeto, após análise pela Comissão de Meio Ambiente. A emenda acrescenta a obrigatoriedade destas empresas apresentarem relatório anual de prestação de contas sobre o cumprimento desta norma, com o intuito de garantir transparência nesta política pública.


O projeto segue agora para análise em 2º turno pelas comissões de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia para em seguida ser votado em definitivo pelo Plenário.



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