Políticas públicas como instrumentos de inclusão social - Lei da Acessibilidade

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência.

20/09/2016
Políticas públicas como instrumentos de inclusão social - Lei da Acessibilidade

          De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 24% da população brasileira possui algum tipo de deficiência. O dado reforça a importância e a necessidade de políticas públicas específicas para este público. O dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa Com Deficiência, é um momento para celebrar as conquistas e também para divulgar as lutas e buscar mais inclusão social.


          Acessibilidade - A Lei da Acessibilidade (Nº15.426/05), de autoria do deputado estadual Luiz Humberto Carneiro, é um exemplo de ação em prol da inclusão social e da proteção aos direitos dos cidadãos com deficiência física. A norma estabelece condições para o repasse de recursos do Estado aos municípios de forma a garantir que os projetos de urbanização contemplem a acessibilidade. O objetivo é que as pessoas com deficiência tenham facilidade de acesso a todos os espaços públicos urbanizados das cidades.


          Para o autor da proposta, deputado Luiz Humberto, a lei veio para adequar as estruturas urbanas e garantir mais qualidade de vida social e profissional às pessoas com deficiência. A norma ainda prevê que o poder público deve contar com a participação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o intuito de assegurar a efetividade da lei no dia a dia das pessoas.


          Utilidade Pública - Também através do deputado Luiz Humberto, associações de apoio às pessoas com deficiência na região do Triângulo Mineiro conquistaram o título de utilidade pública estadual, são elas: a Associação das Pessoas com Deficiência Física de Uberlândia (Adef); a Associação dos Deficientes Visuais do Triângulo (Adevitrim); a Associação das Mães e Amigos dos Deficientes Moderados e Severos (Amadems); e a Associação Pró-Reabilitação dos Portadores de Anomalias Faciais Congênitas (Face Amiga), todas com sede em Uberlândia. Este título significa o reconhecimento do poder público à atuação dessas entidades e, a partir dele, essas instituições podem pleitear isenções e financiamentos para ajudar a custear suas atividades.


           CNH - O deputado Luiz Humberto está atento ao cumprimento da Lei 21.157/2014, de sua autoria, que foi criada com o objetivo de facilitar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões de Minas, ao local de realização dos exames para ter a Carteira de Nacional de Habilitação (CNH). A norma prevê que pessoas com deficiência física de todo o estado não tenham que se deslocar até a Capital, mas possam realizar os exames especiais para obtenção da CNH em qualquer uma das cidades-sede das Regiões Integradas de Segurança Pública (Risp's).


           Após relatos de que pessoas com deficiência não estão conseguindo realizar os exames nas cidades-sede das Risp's, o deputado tem se empenhado em cobrar o cumprimento da lei. Luiz Humberto cobrou junto ao Governo do Estado e ao Detran-MG a verificação do cumprimento da norma em Minas, além de pedir que sejam tomadas as devidas providências para garantir a efetiva aplicação da lei, atendendo assim a uma antiga reivindicação das pessoas com deficiência.



          Dia de Luta - O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído por iniciativa de movimentos sociais em 1982 e oficializado pela Lei 11.133, de 2005. Desde então, a data é comemorada anualmente, constituindo-se em um momento para reflexão e busca de novos caminhos para a inclusão.



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